Incentivo ao Esporte Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude Período Esportivo de 01/06/2020 a 30/11/2020

O que é o programa?

Programa Municipal de Incentivo ao Esporte

O Programa Municipal de Incentivo ao Esporte de Curitiba, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1652, de 10 de dezembro de 2019, prevê o investimento direto em projetos esportivos a partir da renúncia fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Desde a sua implantação em 2002, o Incentivo ao Esporte de Curitiba beneficiou atletas, paratletas, técnicos, pesquisadores e entidades de diversas modalidades esportivas cujo desempenho tem destacado o município em disputas nacionais e internacionais.

 

 

Quem são os beneficiários da Lei de Incentivo?

Estão aptos a solicitarem o Incentivo ao Esporte de Curitiba atletas, paratletas, treinadores e entidades esportivas sem fins lucrativos legalmente residentes e/ou estabelecidos no município de Curitiba. Os recursos são destinados ao custeio de despesas para participação e promoção de treinamentos, competições e eventos esportivos.

 

 

Protocolo de Projetos

Período de Protocolo: de 1º a 31 de Outubro de cada ano

Período de execução dos projetos: de 1º de Março a 30 de Novembro do ano seguinte ao protocolo.

Seja um incentivador do Esporte

Torne-se um incentivador e reduza em até 66,66% o IPTU

As entidades privadas sem fins lucrativos (federações, associações, conselhos de classe, confederações, sindicatos, OSC, dentre outros) e o os clubes sociais da cidade de Curitiba podem requerer o enquadramento no artigo 87 de Lei Complementar 40, de 18 de dezembro de 2001, a fim de obterem o benefício fiscal de redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) proporcionalmente ao montante de recursos investido em projetos esportivos aprovados pela Comissão de Incentivo ao Esporte da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude de Curitiba. Na prática, a entidade que se torna INCENTIVADORA do Esporte de Curitiba pode obter a isenção de até 100% do imposto se investir nos projetos esportivos o equivalente a 33% do valor devido a título de IPTU no ano.

 

Requisitos

Ser entidade civil ou Clube Social sem fins lucrativo proprietária do imóvel utilizado para o cumprimento de suas finalidades estatutárias e não possuir débitos com a Prefeitura Municipal de Curitiba. O protocolo do requerimento de enquadramento deve ser feito no Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças (Prédio Central da Prefeitura Municipal de Curitiba) até a data para pagamento do IPTU à vista, anexando o estatuto social, as atas de eleição da atual diretoria; o balancete financeiro do ano anterior e o Carnê do IPTU do exercício em que será solicitado o benefício fiscal.

 

* Outras informações podem ser obtidas junto ao Departamento do Incentivo ao Esporte da Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude de Curitiba, pelo telefone 3350-3760.

Manuais

Legislação

Vale Transporte

As Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos e que tenham, dentre seus objetivos estatutários, a promoção e/ou o desenvolvimento do esporte poderão solicitar a habilitação no programa Vale Transporte Esportivo para beneficiar atletas de 14 a 18 anos em situação de vulnerabilidade social, a fim de viabilizar seu deslocamento de ida e volta entre a escola e/ou residência e o local do treinamento esportivo. Para ter direito ao crédito do vale transporte, os atletas precisam estar regularmente matriculados e frequentando instituição pública de ensino, ou serem bolsistas em instituições privadas e estarem aptos a representar o município em competições oficiais quando convocados pela Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude de Curitiba. Os créditos de vale transporte serão creditados mensal e diretamente no cartão transporte dos atletas beneficiários.

A fiscalização quanto à correta utilização é de responsabilidade das entidades que solicitarem a habilitação no programa e da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude de Curitiba, a qual poderá solicitar, durante vigência do benefício, documentos comprobatórios quanto ao contínuo cumprimento dos critérios estabelecidos na regulamentação e legislação vigentes.

 

Outras informações podem ser obtidas junto ao Departamento do Incentivo ao Esporte da Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude de Curitiba, pelo telefone 3350-3747.

 

Legislação

DECRETO 38/2016

Manuais

MANUAL DE SOLICITAÇÃO DE VALE TRANSPORTE ESPORTIVO
 

Contato

Departamento de Incentivo ao Esporte e Promoção Social - SMELJ

Rua Solimões, 160, São Francisco, Curitiba, Paraná (80510-325)

Telefone: 3350-3739

Email: incentivoaoesporte@curitiba.pr.gov.br

www.curitiba.pr.gov.br