Incentivo ao Esporte Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude AtençãoPrestação de contas parcial de 1 a 30 de junho de 2021

O que é o programa?

Programa Municipal de Incentivo ao Esporte

O Programa Municipal de Incentivo ao Esporte (Decreto 1432/2020) prevê a captação de recursos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que são investidos diretamente em projetos esportivos. Desde a sua implantação (2002), o Incentivo ao Esporte de Curitiba beneficiou atletas, paratletas, profissionais em Educação Física no segmento Educação e entidades de diversas modalidades esportivas cujo desempenho tem destacado o município em disputas nacionais e internacionais.

Quem são os beneficiários da Lei de Incentivo?

Atletas, Paratletas, profissionais em Educação Física no segmento Educação e Entidades esportivas sem fins lucrativos com residência fixa e comprovada no município de Curitiba que podem solicitar recursos da Lei Municipal de Incentivo ao Esporte. Os recursos são destinados a despesas com competições, viagens, alimentação, hospedagem e material esportivo.

 

 

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PERÍODO DE EXECUÇÃO DO PROJETO

22/março a 30/novembro

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COMUNICADO Nº01/2021

Orientações gerais

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Seja um incentivador do Esporte

Torne-se um incentivador e reduza em 66,66% o IPTU

Ao se tornar um INCENTIVADOR a entidade terá redução de 66,66% (sessenta e seis vírgula sessenta e seis por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo aos imóveis de sua propriedade, sendo 33,33% do valor deste imposto destinado ao custeio de projetos esportivos apresentados por pessoas físicas ou jurídicas de natureza esportiva, conforme estabelece o Artigo 87 da Lei complementar nº 40/2001, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1432/2020 Podem solicitar a redução de 66,66% do IPTU as entidades civis sem fins lucrativos, tais como: federações, associações, conselhos, confederações, sindicatos, institutos, ONG´s, fundações e clubes sociais.

Requisitos

Ser entidade civil ou Clube Social sem fins lucrativos; O imóvel deverá estar cadastrado em nome da entidade; As entidades não poderão estar em débito com a Prefeitura Municipal de Curitiba; Preencher requerimento ao Departamento de Rendas Imobiliárias – Prédio Central da Prefeitura Municipal de Curitiba, até a data de vencimento do IPTU à vista.

Contato:

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento: Central 156 


Mais informações, acesse: IPTU - Redução pela Lei de Incentivo ao Esporte

 

 

Seja beneficiário do Incentivo ao Esporte de Curitiba

Tutoriais para uso do Sistema

Tutorial 1 – Orientações Gerais Sobre o Projeto 2021


Este vídeo trata das linhas gerais para protocolo dos projetos que pleitearão o Incentivo ao Esporte da cidade de Curitiba.

Tutorial 2 – Cadastro de Pessoas Jurídicas


Este vídeo é o tutorial de cadastro de projetos de pessoas jurídicas para o Incentivo ao Esporte da cidade de Curitiba.

Tutorial 3 – Cadastro de Pessoa Física


Este vídeo é o tutorial de cadastro de projetos de pessoas físicas para o Incentivo ao Esporte da cidade de Curitiba.

Tutorial 4 – Prestação de Contas Parcial


Este vídeo é o tutorial de como realizar a prestação de contas parcial no Incentivo ao Esporte da cidade de Curitiba.

Manuais

MANUAL DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO BRASÃO DA PREFEITURA DE CURITIBA: CLIQUE AQUI

Brasão Oficial: Clique aqui para baixar

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MANUAL DE CONTRAPARTIDA: CLIQUE AQUI

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MANUAL FINANCEIRO: CLIQUE AQUI

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DECRETO 1432/2020

Art. 18. São requisitos para o protocolo de projetos nos termos deste decreto, para qualquer uma das modalidades de incentivo:

§1º por pessoa física:

I  -  ser brasileiro nato ou naturalizado;

II -  ser atleta ou profissional da área desportiva;

III - ter, pelo menos, quatorze anos de idade no ano do protocolo do projeto;

IV - residir na cidade de Curitiba, cuja comprovação se dará por meio de um dos seguintes documentos em nome do beneficiário:

a) fatura de água;

b) fatura de luz;

c) fatura de serviços de telefonia fixa;

d) fatura de serviço de televisão por assinatura;

e) fatura de internet fixa;

f) fatura de fornecimento de gás residencial;

g) fatura de despesas condominiais.

V - Apresentar cópia simples do documento oficial do proponente e do representante legal, se for o caso, contendo foto, número do RG e número do CPF.

§3º Os documentos constantes do rol do inciso IV do parágrafo 1º deste artigo que não estiverem em nome do proponente, deverão vir acompanhados de declaração com firma reconhecida em cartório pelo titular do documento, atestando que o proponente reside no endereço descrito.

§4º Nos casos em que o proponente do projeto for menor de 18 anos, fica dispensado o reconhecimento de firma de que trata o parágrafo anterior se o titular do documento comprobatório da residência estiver em nome de um dos responsáveis legais pelo proponente.

 

Sendo assim, para PESSOA FÍSICA, no período do protocolo do projeto, os documentos exigidos serão RG, CPF e Comprovante de residência.

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§2º Por pessoa jurídica:

I - Apresentar estatuto social contendo, pelo menos, as seguintes cláusulas:

a) de que a entidade é sem fins lucrativos e não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto;

b) de que a entidade possui dentre seus objetivos institucionais, a promoção do esporte;

c) de que a Entidade aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional;

d) de que a Entidade não remunera, nem concede vantagens ou benefícios por qualquer forma ou título, a seus diretores, conselheiros associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes;

e) de que em caso de dissolução ou extinção da Entidade, o eventual patrimônio remanescente será destinado a uma entidade com atividades congêneres.

II - apresentar alvará de funcionamento válido, expedido pela Prefeitura Municipal de Curitiba;

III - apresentar cópia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, comprovando funcionamento há, pelo menos, um ano, na cidade de Curitiba;

IV - comprovar a realização de atividades esportivas por, pelo menos, doze meses nos últimos três anos;

V - apresentar ata de eleição da atual diretoria da entidade, devidamente registrada em cartório;

VI - apresentar cópia autenticada do documento oficial do presidente ou representante legal e do responsável financeiro da entidade proponente, contendo foto, número do RG e número do CPF.

§5º A condição de responsável financeiro aludida no inciso VI do §2º deste artigo deverá estar prevista em Estatuto Social ou em ata de reunião da diretoria, devidamente registrada em cartório.

 

Todos os documentos do Art. 19, citados abaixo, serão protocolados via sistema somente se o projeto for aprovado e em período a ser definido pela SMELJ.

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Art. 19. Os proponentes cujos projetos forem aprovados pela CIE deverão encaminhar, no prazo estabelecido pela SMELJ, sob pena de desclassificação do projeto, a seguinte documentação:

§1º No caso de proponente pessoa física:

I - Certidão Negativa válida de Débitos Federais;

II - Certidão Negativa válida de Débitos Estaduais;

III - Certidão Negativa válida de Débitos Municipais.

IV - Vínculo com a cidade de Curitiba, comprovado por meio de declaração firmada pelo presidente de Entidade de Administração do Desporto demonstrando a filiação do atleta no ano de execução do projeto em equipe esportiva estabelecida na cidade de Curitiba, conforme modelo disponibilizado pelo Departamento de Incentivo ao Esporte da SMELJ.

§2º No caso de proponente pessoa jurídica:

a) Certidão Negativa válida de Débitos Federais;

b) Certidão Negativa válida de Débitos Estaduais;

c) Certidão Negativa válida de Débitos Municipais;

d) Certidão Negativa válida de Débitos Trabalhistas;

e) Certidão Liberatória válida do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

f) Certificado válido de Regularidade junto ao FGTS.

Legislação

Vale Transporte

Entidades sem fins lucrativos, que tenham como objeto social a atuação no desenvolvimento de atividades esportivas poderão solicitar o benefício desde que apresentem alguns documentos como, por exemplo, projeto de parceria com a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, chancelado pela Comissão de Incentivo ao Esporte.

Para ter acesso ao VTE, os atletas devem atender alguns requisitos como ter idade entre 14 e 18 anos, ser integrante dos projetos chancelados pela Comissão de Incentivo ao Esporte, estar devidamente matriculado e ter frequência regular em escola pública municipal, estadual ou federal em Curitiba e representar o município em competições oficiais quando convocado pela Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude.

O recurso referente ao VTE será creditado mensalmente no cartão transporte dos atletas no dia 10 de cada mês.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude que poderá solicitar para atleta e/ou entidade, durante vigência do benefício, documentos comprobatórios do cumprimento dos critérios estabelecidos no decreto.

Mais informações podem ser obtidas junto ao Departamento do Incentivo ao Esporte e Promoção Social, através do telefone 3350-3729.

Legislação

DECRETO 38/2016

Manuais

MANUAL DE SOLICITAÇÃO DE VALE TRANSPORTE ESPORTIVO

Capacitações

Contato

Departamento de Incentivo ao Esporte e Promoção Social - SMELJ

Rua Solimões, 160, São Francisco, Curitiba, Paraná (80510-325)

Telefone: 3350-3760

Emails:

Email geral - incentivoaoesporte@curitiba.pr.gov.br

Dúvidas em relação ao financeiro - incentivo.financeiro@curitiba.pr.gov.br

Dúvidas em relação à parte técnica - incentivo.tecnico@curitiba.pr.gov.br

Dúvidas em relação à contrapartida - incentivo.contrapartida@curitiba.pr.gov.br

www.curitiba.pr.gov.br